DIMINUIR CUSTOS E GARANTIR A EFICIÊNCIA NAS ELEIÇÕES, O GRANDE DESAFIO
A escassez de recursos financeiros disponíveis para as campanhas eleitorais, proibição do capital empresarial e limite de gastos, trouxe um grande desafio para os Partidos Políticos e para os Candidatos financiarem as campanhas eleitorais. Além dos recursos financeiros escassos, ocorre outro fenômeno, o da antecipação da campanha eleitoral, que permite aos pré-candidatos divulgarem suas plataformas […]
PRÉ-CAMPANHA ELEITORAL – A ILUSÃO DO VALE-TUDO
As constantes reformas eleitorais, ocorridas recentemente, criaram a ilusão de que a única vedação na pré-campanha eleitoral está caracterizada no pedido explícito de voto. O que não é verdade, uma vez que a pré-campanha continua proibida pela Legislação Eleitoral. O alargamento das garantias na divulgação dos aspirantes a candidato, exaltação das qualidades pessoais e […]
AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES DEPENDE DE LEI E NÃO PODE SER EFETUADO APENAS COM SUPORTE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu que não fere o Princípio de Isonomia a diferença de vencimentos concedidos a outros servidores públicos municipais com cargos técnicos de nível superior. A Desembargadora Relatora, Tânia Garcia De Freitas Borges, ressaltou que “A Administração Pública […]
Reforma Política E o Preço da Democracia
Muito está se falando da Reforma Política, preste a ser votada no Congresso Nacional, que a bem da verdade não reforma nada, a não ser trazer mais insegurança jurídica, afastando, cada vez mais, o cidadão do debate e das decisões políticas, que tanto são vitais no dia a dia das pessoas, das famílias e da […]
Exame Revalida pode ser feito sem Apresentação do Diploma
Justiça Federal de Ponta Porã – MS, reconhece que os acadêmicos que estejam cursando o último ano medicina no Paraguai – PY, podem participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA) que acontece somente uma vez por ano, sem a necessidade de apresentação do diploma de […]
Reconhecimento de ofício da prescrição tributária pela Administração Pública
A possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição tributária pela própria administração tem sua relevância, no Direito Público e Privado, como instrumento hábil para impedir a resistência do credor, a fim de que situações indefinidas não se eternizem no tempo, em contraposição ao princípio da segurança jurídica. Habitualmente, a Fazenda Pública tem entendido que na […]