PRÉ-CAMPANHA ELEITORAL – A ILUSÃO DO VALE-TUDO
As constantes reformas eleitorais, ocorridas recentemente, criaram a ilusão de que a única vedação na pré-campanha eleitoral está caracterizada no pedido explícito de voto. O que não é verdade, uma vez que a pré-campanha continua proibida pela Legislação Eleitoral. O alargamento das garantias na divulgação dos aspirantes a candidato, exaltação das qualidades pessoais e a […]
Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC: Mulheres e Negros Contam em Dobro
As desigualdades entre mulheres e negros na política brasileira são reflexo do comportamento social, que se agrava com a sub-representação política/eleitoral em todos os níveis de Poder Estatal, criando uma minoria incapaz de viabilizar políticas públicas que visam diminuir o abismo social de gênero e raça. No campo eleitoral, as medidas objetivas para corrigir os […]
FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA, COLIGAÇÃO E SEUS REFLEXOS
* Fernando Baraúna A Federação de Partidos Políticos, com a publicação no Diário Oficial da União da Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021, que altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), passa a valer e surtir todos os seus efeitos já nas […]
Financiamento de campanha eleitoral, o que é isso?
Primeiramente não existe Democracia sem eleições periódicas, sem alternância de poder, sem representatividade da sociedade civil, isto é vários segmentos sociais, econômicos e religiosos representados no Parlamento, e sem a vontade soberana do POVO. Com isso, podemos afirmar que Eleição, em um Estado Democrático de Direito, é um ônus da Democracia Constitucional, é um ônus, […]
Improbidade administrativa e suas mudanças
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa, está sofrendo alterações significativas, no sentido de definir, com mais objetividade, o que vem a ser ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, o que é um avanço para o sistema Administrativo, Judicial e Social. O Projeto de Lei nº 10.887/18, já aprovado […]
Gás natural como vetor no desenvolvimento de Mato Grosso do Sul
Em 2004, último ano da Faculdade de Direito – UEMS/Dourados, apresentei o trabalho de conclusão de curso, cujo tema foi “A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO NA INDÚSTRIA DE GÁS NATURAL” (fl. 43 – 50), no qual dediquei um tópico para abordar a importância do Gás Natural no desenvolvimento industrial de Mato Grosso do […]
CPI – Alta temporada
A alta temporada das CPI’s chegou, uma no Senado Federal, que provavelmente irá questionar Estados e Municípios, e uma em Dourados – MS, que pretendem investigar os atos do Poder Executivo no enfrentamento da pandemia – COVID-19. Pois bem, o que vem a ser uma CPI, que vira-e-mexe aparece no cenário político como a salvação, […]
‘Licitações e a improbidade administrativa’, por Fernando Baraúna
(*) Dr. Fernando Baraúna – 1º de abril de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a NOVA LEI DE LICITAÇÕES, Lei nº 14.133/2021, sem que as demais deixassem de existir, parece mentira, mas não é, a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520 estarão vigentes nos próximos 02 (dois) anos, como determinam […]
Candidaturas independentes e a democracia partidária
As Candidaturas Independentes ou Avulsas é um tema pouco ou quase nada debatido na doutrina e política brasileira, mas ultimamente o assunto está na moda e tem até um Recurso no Supremo Tribunal Federal – STF, onde o seu objeto já está prejudicado, para ser analisado e no final vai ter uma sentença e o […]
OAB, prerrogativas e eleição
A Eleição classista mais popular do Brasil, a da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, se aproxima e, com isso, pretende movimentar mais de 1 Milhão de Advogados e Advogadas, para eleger seus representantes em todo País. A OAB, desde sua criação, em 07 de agosto de 1843, como Instituto dos Advogados Brasileiros, exerce […]