ÁREA DE ATUAÇÃO
DIREITO
ELEITORAL
O Direito Eleitoral atua no processo de escolha de representantes para a ocupação de cargos públicos. Dentro dessa área se destaca:
• Consultoria e assessoria jurídica a partidos políticos;
• Assessoria e atuação durante o período de campanha eleitoral, na defesa administrativa e judicial de Candidatos, Partidos Políticos e Coligações Partidárias;
• Registro de candidatura;Representações eleitorais relacionadas à propaganda eleitoral, pesquisa eleitoral e direito de resposta;
• Ações judiciais eleitorais (AIJE e AIME) de abuso de poder econômico, de poder de autoridade e dos meios de comunicação social;
• Recurso contra expedição de diploma;
• Defesa judicial de candidatos e envolvidos em investigações de crimes eleitorais ou infrações à Lei Eleitoral em geral.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
O Direito administrativo e Tributário são ramos da Administração Pública que abrangem o setor público e privado. Dentro dessas áreas se destacam o Direito Municipal:
• Assessoria e consultoria às prefeituras;
• Acompanhamento de julgamentos por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI);
• Defesa administrativa e judicial relacionada à Administração pública, agentes públicos e setor privado;
• Ações civis públicas, Mandados de segurança;
• Assessoria em processos de licitação e procedimentos administrativos em geral
DIREITO
PENAL
O Direito penal ou Direito criminal é o ramo dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, imputando penas. Dentro dessa área se destaca:
• Ações penais referentes a crimes Eleitorais;
• Administração Pública;Ordem econômica e tributária;
• Atividade empresarial em geral.
DIREITO
CÍVEL
O direito cível é o ramo do direito privado, trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre as pessoas. Atua nas relações puramente pessoais, bem como as patrimoniais. Destacando-se:
• Direito de Família e sucessão: Acordo pré-nupcial, Inventários, Sucessões, Separação Consensual, Separação Litigiosa e Divórcio;
• Direito das Coisas: Ações possessórias em geral, usucapião, extinção de condomínio;
• Responsabilidade Civil: Ações envolvendo danos morais e materiais em geral, erro médico, além de assuntos envolvendo a responsabilidade do Estado, enquanto poder público.